main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 821533-20140020107756AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. EFEITOS. 1.A teor do que dispõe o art. 520, caput, e o inciso VII, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto contra sentença confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quanto à parte que confirma a tutela antecipada e no duplo efeito quanto ao mais. 2.Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código Ritos. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão