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Jurisprudência


TJDF AGI - 821535-20140020124926AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O bloqueio de salário diretamente na folha de pagamento do servidor somente é possível na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Inteligência do § 2º, do art. 649, do Código de Processo Civil. 2. Incabível constrição judicial diretamente sobre a folha de pagamento da parte executada, porquanto a penhora de valores somente pode ser efetuada por meio das disposições elencadas no art. 655-A do CPC, isto é, sobre o depósito ou aplicação financeira. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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