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Jurisprudência


TJDF AGI - 821536-20140020105814AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE TÚMULO E DE RESTOS MORTAIS DE PARENTE DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam deve ser verificada in abstrato, segundo as alegações vertidas pela parte autora. Do contrário, apenas poderia ser considerado legítimo aquele que efetivamente ameaçou ou violou o direito material vindicado pela outra parte. 2. Evidenciada a existência da relação jurídica entre o ora agravante e o Distrito Federal, ainda que este tenha apenas o dever de fiscalizar as empresas que administram os cemitérios desta capital, tem-se que a verificação da procedência ou improcedência da pretensão deduzida em juízo, constitui matéria relacionada ao mérito da causa, não se tratando de condição da ação, a ensejar o reconhecimento prévio da ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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