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Jurisprudência


TJDF AGI - 821538-20140020072799AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Consoante dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, revela-se prudente afastar os efeitos da mora, de modo a impedir a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, uma vez que demonstrada a verossimilhança de suas alegações, na medida em que comprovou que, há pelo menos quatro anos, efetua compra dos equipamentos junto à empresa agravada, efetuando o pagamento nos moldes pactuados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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