TJDF AGI - 821541-20140020077136AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA EM RECURSO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da suspensão da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, o cumprimento de sentença foi sobrestado indevidamente, porquanto a questão relativa à possibilidade de o ora agravante iniciar o cumprimento da aludida sentença encontra-se acobertada pela coisa julgada, uma vez que já foi objeto de apreciação por esta egrégia 3ª Turma Cível, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2012011045061-0. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA EM RECURSO. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 01. A imutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura de discussão acerca da suspensão da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o presente recurso deve ser provido. 02. De fato, o cumprimento de sentença foi sobrestado indevidamente, porquanto a questão relativa à possibilidade de o ora agravante iniciar o cumprimento da aludida sentença encontra-se acobertada pela coisa julgada, uma vez que já foi objeto de apreciação por esta egrégia 3ª Turma Cível, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2012011045061-0. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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