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Jurisprudência


TJDF AGI - 821543-20140020097347AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENDER IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo Ministério Público nos autos de origem não foi demonstrada, porquanto a execução do projeto do empreendimento imobiliário foi precedida de estudo ambiental, ainda que não tenha sido realizado pela própria Administração Pública, antes da abertura da concorrência, mas, sim, pela empresa vencedora do certame. 3. Assim, considerando que o estudo ambiental foi realizado previamente à execução do projeto, tendo o Conselho do Meio Ambiente - CONAM e o Instituto Brasília Ambiental - IBRAM aprovado tal estudo, não há como acolher a pretensão liminar deduzida pelo Parquet. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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