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Jurisprudência


TJDF AGI - 821547-20140020109384AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DEFINIR REGIME DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a questão relativa à co-propriedade do animal de estimação somente pode ser esclarecida num juízo de cognição exauriente, inclusive para que o réu/agravado possa, eventualmente, justificar a recusa em compartilhar a convivência do referido animal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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