TJDF AGI - 821547-20140020109384AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DEFINIR REGIME DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a questão relativa à co-propriedade do animal de estimação somente pode ser esclarecida num juízo de cognição exauriente, inclusive para que o réu/agravado possa, eventualmente, justificar a recusa em compartilhar a convivência do referido animal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. LIMINAR PARA DEFINIR REGIME DE CONVIVÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto a questão relativa à co-propriedade do animal de estimação somente pode ser esclarecida num juízo de cognição exauriente, inclusive para que o réu/agravado possa, eventualmente, justificar a recusa em compartilhar a convivência do referido animal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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