TJDF AGI - 821617-20140020159307AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 -Não há no ordenamento jurídico supedâneo para que o Magistrado adote medida coercitiva por antecipação quanto ao cumprimento de eventuais astreintes, ainda mais quando se trata de processo de conhecimento, sem que o interessado tenha ajuizado sequer a competente execução provisória de astreintes. 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em face da transitoriedade da medida, somente é possível a execução de multa após sua confirmação por sentença já transitada em julgado ou pelo menos haja recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 -Não há no ordenamento jurídico supedâneo para que o Magistrado adote medida coercitiva por antecipação quanto ao cumprimento de eventuais astreintes, ainda mais quando se trata de processo de conhecimento, sem que o interessado tenha ajuizado sequer a competente execução provisória de astreintes. 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em face da transitoriedade da medida, somente é possível a execução de multa após sua confirmação por sentença já transitada em julgado ou pelo menos haja recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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