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Jurisprudência


TJDF AGI - 821617-20140020159307AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD EM SEDE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 -Não há no ordenamento jurídico supedâneo para que o Magistrado adote medida coercitiva por antecipação quanto ao cumprimento de eventuais astreintes, ainda mais quando se trata de processo de conhecimento, sem que o interessado tenha ajuizado sequer a competente execução provisória de astreintes. 2 - Na esteira do entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, em face da transitoriedade da medida, somente é possível a execução de multa após sua confirmação por sentença já transitada em julgado ou pelo menos haja recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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