TJDF AGI - 821633-20140020156900AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRURGIA TIREOIDECTOMIA TOTAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o caráter satisfatório da medida, a autorização para a realização de cirurgia em razão da antecipação de tutela deferida não implica perda superveniente do interesse de agir. Há necessidade do provimento de mérito, confirmando-se a medida antecipatória, sob pena de tornar sem efeito a decisão anterior. 2. O relatório médico constante dos autos revela a necessidade imediata de realização do procedimento, bem como perigo da demora suficiente a justificar a antecipação do provimento em questão. Ademais, verifica-se que o procedimento cirúrgico é autorizado pelo plano de saúde, apesar de não ser aquele tipo de monitoramento especificado. 3. Não é permitido a planos de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. 4. O fato de o tratamento pleiteado não se encontrar listado no rol de procedimentos da ANS não é suficiente para afastar o direito da autora à cobertura do procedimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRURGIA TIREOIDECTOMIA TOTAL. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o caráter satisfatório da medida, a autorização para a realização de cirurgia em razão da antecipação de tutela deferida não implica perda superveniente do interesse de agir. Há necessidade do provimento de mérito, confirmando-se a medida antecipatória, sob pena de tornar sem efeito a decisão anterior. 2. O relatório médico constante dos autos revela a necessidade imediata de realização do procedimento, bem como perigo da demora suficiente a justificar a antecipação do provimento em questão. Ademais, verifica-se que o procedimento cirúrgico é autorizado pelo plano de saúde, apesar de não ser aquele tipo de monitoramento especificado. 3. Não é permitido a planos de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. 4. O fato de o tratamento pleiteado não se encontrar listado no rol de procedimentos da ANS não é suficiente para afastar o direito da autora à cobertura do procedimento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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