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Jurisprudência


TJDF AGI - 821649-20140020137460AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se vislumbra verossimilhança do alegado com relação à suspensão de diligências para fins de penhora, uma vez que não houve a efetiva penhora de bens. 2. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu interesse, impugnar a gratuidade de Justiça deferida pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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