TJDF AGI - 821656-20140020161368AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO DA DEMANDA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA 1. Não se aplica ao caso dos autos a fundamentação da decisão agravada, uma vez que restou demonstrado que a apelante/requerente é servidora aposentada da Secretaria de Educação do Distrito Federal, figurando no polo passivo da demanda a Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Acompetência para processar e julgar as causas da Secretaria de Estado de Educação do DF, é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO DA DEMANDA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA 1. Não se aplica ao caso dos autos a fundamentação da decisão agravada, uma vez que restou demonstrado que a apelante/requerente é servidora aposentada da Secretaria de Educação do Distrito Federal, figurando no polo passivo da demanda a Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Acompetência para processar e julgar as causas da Secretaria de Estado de Educação do DF, é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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