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Jurisprudência


TJDF AGI - 821657-20140020167302AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Portanto, o critério constitucional para o acesso a níveis superiores não é a idade, mas sim a capacidade intelectual e acadêmica do aluno, mediante a aprovação em exame vestibular. 2. Acrescente-se que o artigo 24 da Lei de Diretrizes, ao tratar do sistema de progressão de etapas, prevê a possibilidade de a classificação em qualquer série ou etapa da educação básica ser feita independentemente da escolarização anterior, mediante simples avaliação realizada pela escola em que seja definido o grau de experiência do aluno. O que se infere é que a própria lei permite ao aluno avançar e acelerar os estudos com o fito de incentivar o seu amadurecimento pessoal e educacional. 3.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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