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Jurisprudência


TJDF AGI - 821660-20140020093818AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/autor já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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