TJDF AGI - 821954-20140020200953AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO CORRETA. 1) Correta a decisão que não concede antecipação de tutela, se ausentes se fazem os requisitos da verossimilhança, que é a forte possibilidade de ser verdadeira a causa de pedir, e da ocorrência de lesão grave, de difícil reparação. 2) A alegação de realização de consulta prévia à Administração não é suficiente para o funcionamento da empresa sem que ela cumpra as determinações legais. 3) O que autoriza o exercício da atividade é o licenciamento e não a realização de consulta prévia, como quer o artigo 2º da Lei Distrital 4.457/2009. 4) Pode a Administração Pública, no uso legal do seu poder de polícia, interditar estabelecimento que causa risco à segurança da coletividade. 5) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO CORRETA. 1) Correta a decisão que não concede antecipação de tutela, se ausentes se fazem os requisitos da verossimilhança, que é a forte possibilidade de ser verdadeira a causa de pedir, e da ocorrência de lesão grave, de difícil reparação. 2) A alegação de realização de consulta prévia à Administração não é suficiente para o funcionamento da empresa sem que ela cumpra as determinações legais. 3) O que autoriza o exercício da atividade é o licenciamento e não a realização de consulta prévia, como quer o artigo 2º da Lei Distrital 4.457/2009. 4) Pode a Administração Pública, no uso legal do seu poder de polícia, interditar estabelecimento que causa risco à segurança da coletividade. 5) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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