TJDF AGI - 821955-20140020167087AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. DECISAO REFORMADA 1) Possível a compensação prevista art. 100, § 9º da Constituição Federal entre créditos e débitos do contribuinte com a Fazenda Pública que objetiva conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, observada a imperiosa necessidade de preservar a boa-fé objetiva de ambas as partes que integram a relação obrigacional. 2) Para a expedição de requisição de pequeno valor, necessária a individualização do real beneficiário para averiguar a existência de débitos a serem compensados com o crédito devido pela Fazenda Pública. 3) Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. DECISAO REFORMADA 1) Possível a compensação prevista art. 100, § 9º da Constituição Federal entre créditos e débitos do contribuinte com a Fazenda Pública que objetiva conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, observada a imperiosa necessidade de preservar a boa-fé objetiva de ambas as partes que integram a relação obrigacional. 2) Para a expedição de requisição de pequeno valor, necessária a individualização do real beneficiário para averiguar a existência de débitos a serem compensados com o crédito devido pela Fazenda Pública. 3) Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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