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Jurisprudência


TJDF AGI - 821957-20140020160509AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA . POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com advento da Lei 11.382/2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 655-A e parágrafos, o legislador deixou claro a condição de impenhorabilidade dos salários, ainda que depositados em conta corrente. 2) Demonstrado que parte do valor penhorado é proveniente de salário, não pode a penhora ser mantida em todo o valor bloqueado. 3) - Não sendo cabalmente comprovada a origem salarial de parte do valor depositado em conta bancária, possível sua penhora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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