TJDF AGI - 821958-20140020188090AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 813 DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1) Quem pretende a concessão de medida liminar de arresto tem que demonstrar pelo menos uma das condições previstas no artigo 813 do Código de Processo Civil. 2) Arresto, seja ele pretendido na execução, ou em medida cautelar, preparatória ou incidental, para ser concedido, exige, além do perigo na demora da prestação jurisdicional, prova da existência real, inquestionável, da dívida, significando isto que tem o postulante ao arresto que dispor de título exeqüível. 3) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 813 DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1) Quem pretende a concessão de medida liminar de arresto tem que demonstrar pelo menos uma das condições previstas no artigo 813 do Código de Processo Civil. 2) Arresto, seja ele pretendido na execução, ou em medida cautelar, preparatória ou incidental, para ser concedido, exige, além do perigo na demora da prestação jurisdicional, prova da existência real, inquestionável, da dívida, significando isto que tem o postulante ao arresto que dispor de título exeqüível. 3) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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