TJDF AGI - 822038-20140020118204AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. OFICIALA AVALIADORA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMÓVEL DESONERADO. REFORÇO DE PENHORA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não sobejando a penhora já realizada suficiente à satisfação da dívida, afigura-se legítima a efetivação de nova constrição sobre o patrimônio do devedor, notadamente se o bem que individualizara o credor com esse propósito encontra-se livre e desembaraçado, ensejando a consumação de sua excussãode conformidade com o princípio segundo o qual a execução se procede no interesse do credor (CPC, art. 612) e deve ensejar a integral satisfação do crédito que o assiste, daí porque lhe é resguardado o direito de nomear bens à penhora suficientes à satisfação do débito. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador usufrui de fé pública no desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumada a avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se desse predicado, sobejando inexorável que a repetição da diligência ou a realização de perícia destinada a avaliar os imóveis penhorados nos autos do executivo somente legitimar-se-á autorizada na medida em que se verificar qualquer uma das hipóteses previstas no art. 683 do Código de Processo Civil. 3. Promovida a avaliação da coisa litigiosa por oficial de justiça avaliador, as cotações alcançadas, afigurando-se revestidas de critérios técnicos e providas de presunção de legitimidade, não podem ser desqualificadas sem a indicação da ocorrência de erro ou dolo na sua confecção, resultando que, descuidando o excutido de apontar objetivamente eventual vício apto a interferir no resultado da avaliação, deve ver indeferida a realização de prova pericial destinada à repetição da diligência avaliatória. 4. Apreendido que, penhorado mais de um imóvel no transcurso do executivo, foram avaliados em datas diversas, encontrando o Oficial de Justiça Avaliador cotações díspares para imóveis idênticos em razão do momento em que consumadas as diligências, afigura-se recomendável, não em razão de erro ou vício nas avaliações, mas em razão das variações havidas no mercado imobiliário, que seja renovada a diligência avaliatória antes da consumação da praça como forma de ser resguardado o princípio da menor onerosidade e homenageado o objetivo teleológico da execução que é tão somente realizar a obrigação exeqüenda (CPC, art. 620). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEIS. AVALIAÇÃO. OFICIALA AVALIADORA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. PERÍCIA. DEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMÓVEL DESONERADO. REFORÇO DE PENHORA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não sobejando a penhora já realizada suficiente à satisfação da dívida, afigura-se legítima a efetivação de nova constrição sobre o patrimônio do devedor, notadamente se o bem que individualizara o credor com esse propósito encontra-se livre e desembaraçado, ensejando a consumação de sua excussãode conformidade com o princípio segundo o qual a execução se procede no interesse do credor (CPC, art. 612) e deve ensejar a integral satisfação do crédito que o assiste, daí porque lhe é resguardado o direito de nomear bens à penhora suficientes à satisfação do débito. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador usufrui de fé pública no desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumada a avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se desse predicado, sobejando inexorável que a repetição da diligência ou a realização de perícia destinada a avaliar os imóveis penhorados nos autos do executivo somente legitimar-se-á autorizada na medida em que se verificar qualquer uma das hipóteses previstas no art. 683 do Código de Processo Civil. 3. Promovida a avaliação da coisa litigiosa por oficial de justiça avaliador, as cotações alcançadas, afigurando-se revestidas de critérios técnicos e providas de presunção de legitimidade, não podem ser desqualificadas sem a indicação da ocorrência de erro ou dolo na sua confecção, resultando que, descuidando o excutido de apontar objetivamente eventual vício apto a interferir no resultado da avaliação, deve ver indeferida a realização de prova pericial destinada à repetição da diligência avaliatória. 4. Apreendido que, penhorado mais de um imóvel no transcurso do executivo, foram avaliados em datas diversas, encontrando o Oficial de Justiça Avaliador cotações díspares para imóveis idênticos em razão do momento em que consumadas as diligências, afigura-se recomendável, não em razão de erro ou vício nas avaliações, mas em razão das variações havidas no mercado imobiliário, que seja renovada a diligência avaliatória antes da consumação da praça como forma de ser resguardado o princípio da menor onerosidade e homenageado o objetivo teleológico da execução que é tão somente realizar a obrigação exeqüenda (CPC, art. 620). 5. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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