TJDF AGI - 822103-20140020148352AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCADA PROTEÇÃO DE COTAS-PARTE. DIVISÃO DOS BENS APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM EM GOIÂNIA-GO DE OUTROS 4 HERDEIROS. INVENTÁRIO INICIADO EM 2003 BEM ANTES DA SENTENÇA QUANDO NÃO ERAM RECONHECIDOS OS AGORA APONTADOS NOVOS 11 HERDEIROS (2008). ADJUDICAÇÃO DOS BENS COM RESSALVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois pretendem os agravantes obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 2. Se somente 4 dos ora agravantes ajuizaram, em 22/12/2004, no TJGO, em desfavor da recorrida, ação ordinária de investigação de paternidade post mortem para fins de habilitação em inventário ou devida ação de petição de herança diante do falecimento do Sr. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (fls. 66/70), situação bem diferente do verificado no AGI em apreço, quando são 11 (onze) agravantes, por cautela, deve a inclusão de novos indicados herdeiros ser objeto de dilação, com observância da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, de modo que seja obtida certeza quanto ao sustentado direito a cotas-parte. 3. A verossimilhança, permitidora da concessão de tutela antecipada, é a forte possibilidade de ser correta a causa de pedir, o que não se dá quando necessária a instrução processual para se apurar o alegado direito dos agravantes. 4. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BUSCADA PROTEÇÃO DE COTAS-PARTE. DIVISÃO DOS BENS APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM EM GOIÂNIA-GO DE OUTROS 4 HERDEIROS. INVENTÁRIO INICIADO EM 2003 BEM ANTES DA SENTENÇA QUANDO NÃO ERAM RECONHECIDOS OS AGORA APONTADOS NOVOS 11 HERDEIROS (2008). ADJUDICAÇÃO DOS BENS COM RESSALVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela com índole evidentemente satisfativa, pois pretendem os agravantes obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 2. Se somente 4 dos ora agravantes ajuizaram, em 22/12/2004, no TJGO, em desfavor da recorrida, ação ordinária de investigação de paternidade post mortem para fins de habilitação em inventário ou devida ação de petição de herança diante do falecimento do Sr. JOSÉ PEREIRA DE SOUZA (fls. 66/70), situação bem diferente do verificado no AGI em apreço, quando são 11 (onze) agravantes, por cautela, deve a inclusão de novos indicados herdeiros ser objeto de dilação, com observância da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, de modo que seja obtida certeza quanto ao sustentado direito a cotas-parte. 3. A verossimilhança, permitidora da concessão de tutela antecipada, é a forte possibilidade de ser correta a causa de pedir, o que não se dá quando necessária a instrução processual para se apurar o alegado direito dos agravantes. 4. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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