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Jurisprudência


TJDF AGI - 822106-20140020168274AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 37 E ART. 38 DA LEI Nº 9.394 de 1996. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. REPROVAÇÃO PARCIAL NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO POR NOTAS ABAIXO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O curso supletivo, disciplinado nos artigos 37 e 38 da LDB, é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam continuar o ensino fundamental ou o médio, não podendo servir de mero sucedâneo ao normal desenvolvimento dos cursos seriados. 2. Nas hipóteses específicas de estudantes do Ensino Médio que pretendem matricular-se em curso supletivo com o objetivo precípuo de conseguir o Certificado de Conclusão do Ensino Médio para que possam se matricular em cursos superiores nos quais tenham sido aprovados por meio de vestibular, vedar-lhes o acesso ao Ensino Supletivo não se coaduna com os princípios e finalidades instituídos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como com o direito fundamental à educação, consagrado no art. 205 da Constituição Federal. 3. Nessas situações, além de inexistir, o óbice da idade para o acesso ao curso supletivo, releva o fato de que se trata de jovens que demonstram elevada capacidade intelectual ou mesmo maior dedicação aos estudos, tanto que alcançam êxito, prematuramente, nos vestibulares que realizam, ainda sem terem concluído o ensino médio. 4. No entanto, a hipótese em tela se mostra bastante diferente do quadro acima delineado, uma vez que, consoante demonstração de Boletim Escolar (fl. 46) vê-se, prima facie, que a situação não é como sustentada da simples leitura das notas recebidas pela estudante durante os 1º e 2º períodos escolares (bimestres), respectivamente, evidenciando que obteve notas insuficientes ou muito baixas em Língua Portuguesa (49,50 e 48,26); Redação (21,40 e 26,70); Física (39,00 e 46,00); Química (47,00); Matemática (49,00), Matemática 1 (39,00 e 25,00), Matemática 2 (23,00 e 14,00), e Matemática 3 (14,00 e 02,00); e por fim, Biologia 2 (11,00 e 2,00), tudo isso ainda sem que se perquirisse o fato de não ter demonstrado frequência mínima de 75% vez que teria cursado cerca de metade do período escolar previsto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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