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Jurisprudência


TJDF AGI - 822115-20140020154576AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DAS PROVAS REGULARES E NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O estudante, já tendo completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, restou aprovado em exame de vestibular, demonstrando possuir capacidade intelectual suficiente. Dessarte, impõe-se ao aluno a concessão da oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, poder se matricular no curso para o qual já foi aprovado. 3. O artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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