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Jurisprudência


TJDF AGI - 822229-20140020195437AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO PAULIANA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS FISCAIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS TRANSMITIDOS SUPERIOR AO VALOR INDICADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. 1. Conquantoo artigo 259, V, do Código de Processo Civil determine que, nas causas em que se pretende discutir a validade de negócio jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato, impugnada a cessão de direitos hereditários, os quais, por sua vez, representam uma universalidade, deve ser tomada a expressão econômica que eles a princípio representam, e não o valor meramente fiscal atribuído ao instrumento público, especialmente quando aberta a ação de inventário e atribuída à causa e, em consequência, à quota-parte do cedente, valor muito superior ao constante do documento. 2. Admitindo, ainda, a jurisprudência, a fixação do valor da causa por estimativa, com possibilidade de superveniente ajuste ao final da demanda ou na fase de liquidação, se o caso, e não se vislumbrando discrepância entre o valor dado pelo autor e o bem jurídico envolvido, deve prevalecer a quantia indicada na peça vestibular. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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