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Jurisprudência


TJDF AGI - 822385-20140020164214AGI

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CÁLCULOS. MÉRITO. CONFUSÃO. DEFESA. CERCEAMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. DISCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença, no qual são apresentados vários cálculos e valores, necessária a incursão na demanda para apreciação da pertinência das alegações da agravante, impondo-se a rejeição da preliminar de manifesta improcedência do agravo de instrumento. 2. Confundindo-se a preliminar de preclusão da decisão que fixou o valor em cumprimento de sentença com o mérito recursal, com ele deve ser apreciada. 3. Ausente o cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de realização de prova pericial contábil quando a quantia fixada restou homologada por decisão preclusa. 4. Devidamente fundamentada a decisão agravada, a medida que se impõe é a rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. 5. Uma vez fixado o valor definitivo para fins de cumprimento de sentença, é deferida tão somente a discussão sobre a incidência de correção monetária e juros sobre o valor devido. 6. Verificada a adequação dos cálculos de atualização monetária e juros realizados pela Contadoria Judicial, a medida que se impõe é o desprovimento do agravo. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido o agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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