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Jurisprudência


TJDF AGI - 822388-20140020166486AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes os requisitos, correta a decisão proferida em 1ª instância que indeferiu antecipação da tutela. 3. Não pode o agravante exigir que a parte agravada cumpra com as determinações homologadas em acordo, sem antes adimplir com o que se obrigou. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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