TJDF AGI - 822392-20140020166695AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO PUBLICADO EM BLOG. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS PÁGINAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO INDICADO NOS AUTOS. CONTEÚDO PUBLICADO EM SITES DE TERCEIROS. EXONERAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A Lei n° 12.965/2014, que se convencionou chamar de marco civil da internet, exige que a decisão judicial que determina a retirada de conteúdo da internet deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material (art. 19, §1°); 2. Reforma-se a decisão no ponto em que não especifica adequadamente o conteúdo supostamente ofensivo, bem assim quanto às páginas na internet mantidas por terceiros estranhos aos autos; 3. Mantém-se o valor fixado a título de multa, quando adequado ao porte econômico-financeiro daquele a quem imposta a obrigação e à natureza do direito discutido nos autos que, no caso, revela-se de extrema grandeza, considerando a proteção constitucional da intimidade; e 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO PUBLICADO EM BLOG. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS PÁGINAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AO CONTEÚDO INDICADO NOS AUTOS. CONTEÚDO PUBLICADO EM SITES DE TERCEIROS. EXONERAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. A Lei n° 12.965/2014, que se convencionou chamar de marco civil da internet, exige que a decisão judicial que determina a retirada de conteúdo da internet deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material (art. 19, §1°); 2. Reforma-se a decisão no ponto em que não especifica adequadamente o conteúdo supostamente ofensivo, bem assim quanto às páginas na internet mantidas por terceiros estranhos aos autos; 3. Mantém-se o valor fixado a título de multa, quando adequado ao porte econômico-financeiro daquele a quem imposta a obrigação e à natureza do direito discutido nos autos que, no caso, revela-se de extrema grandeza, considerando a proteção constitucional da intimidade; e 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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