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Jurisprudência


TJDF AGI - 822397-20140020107916AGI

Ementa
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO. ESCRIVÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DIGITAÇÃO. PROVA PRÁTICA. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. EDITAL. APLICAÇÃO. CORREÇÃO. REGRAS. OBSERVAÇÃO. 1. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil, necessária a presença de todos os requisitos. Ausente a verossimilhança das alegações, a medida que se impõe é seu indeferimento, com o prosseguimento do processo em suas fases ulteriores, com vistas à ampla cognição do magistrado, de modo a subsidiar seu convencimento. 2. Ausente a verossimilhança das alegações da agravante quanto à violação do princípio da isonomia entre os candidatos, na prova prática de digitação para preenchimento do cargo de escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, uma vez que, em sede de cognição incipiente da demanda, a notícia dos autos é a de que o exame foi aplicado à agravante e corrigido com observação das regras editalícias. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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