main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 822489-20140020142537AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE MODALIDADE AUTO-GESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, inclusive aqueles na modalidade auto-gestão. REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.2.2008, DJ 10.3.2008)e enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entidade patrocinadora de planos de saúde modalidade auto-gestão não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa exclusivamente discutir a negativa de cobertura de cirurgia e os sucedâneos daí decorrentes, de modo que o pedido de citação na qualidade de litisconsórcio necessário formulado pelo plano de saúde se mostra descabido. 3. Aparticipação da patrocinadora nos custos do plano de saúde modalidade auto-gestão diz respeito à sua operacionalização contábil-financeira, em nada se relacionando com eventual não prestação de assistência ou cobertura de cirurgia, pela qual responde o plano de saúde exclusivamente perante a segurada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão