TJDF AGI - 822490-20140020141010AGI
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45, parágrafo único da Lei 8.112/1990, e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde. 2. De acordo com entendimento deste Tribunal, os descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos concedidos devem observar o limite legal de 30% sobre os rendimentos totais, o que foi observado no caso em exame. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PELO DEVEDOR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45, parágrafo único da Lei 8.112/1990, e art. 8º do Decreto 6.386, de 29/2/2008, os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos, abatidos, no caso concreto, apenas da parcela referente ao plano de saúde. 2. De acordo com entendimento deste Tribunal, os descontos em folha de pagamento relativos aos empréstimos concedidos devem observar o limite legal de 30% sobre os rendimentos totais, o que foi observado no caso em exame. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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