TJDF AGI - 822492-20140020162178AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Haveria de fato lesão grave e de difícil reparação pela demora no julgamento do mérito do recurso, ou seja, o risco de dano irreparável e de difícil reparação, à evidência, resta configurado, diante do exíguo prazo para a realização da matrícula definitiva na Universidade de Brasília (18/7/2014) para a qual, consoante documentação acostada, a agravante demonstrou ter obtido êxito no vestibular. 3. Recurso conhecido e provido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL. 1. A predominante jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Nota-se que a Carta da República estabeleceu como critério para o acesso aos mais elevados níveis de ensino a capacidade de cada indivíduo, isto é, o mérito acadêmico de cada estudante. 2. Haveria de fato lesão grave e de difícil reparação pela demora no julgamento do mérito do recurso, ou seja, o risco de dano irreparável e de difícil reparação, à evidência, resta configurado, diante do exíguo prazo para a realização da matrícula definitiva na Universidade de Brasília (18/7/2014) para a qual, consoante documentação acostada, a agravante demonstrou ter obtido êxito no vestibular. 3. Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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