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Jurisprudência


TJDF AGI - 822495-20140020141696AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRESENÇA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, o juiz poderá deferir o pedido de suspensão do pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como de determinação da abstenção da vendedora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionada a eventual inadimplemento do contrato, até decisão de mérito na demanda originária, mormente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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