TJDF AGI - 822804-20140020066413AGI
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DO CONCURSO. PROVIMENTO. 1. Uma vez que o candidato pode ser eliminado do certame durante o Curso de Formação Profissional para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o curso constitui etapa do concurso. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 266 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da escolaridade somente pode ser exigida do candidato quando da posse. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ETAPA DO CONCURSO. PROVIMENTO. 1. Uma vez que o candidato pode ser eliminado do certame durante o Curso de Formação Profissional para praças da Polícia Militar do Distrito Federal, o curso constitui etapa do concurso. 2. Conforme dispõe o enunciado nº 266 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da escolaridade somente pode ser exigida do candidato quando da posse. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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