TJDF AGI - 822809-20140020149146AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER DE PRÓSTATA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asaúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/requerente já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O plano de saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CÂNCER DE PRÓSTATA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Asaúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/requerente já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O plano de saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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