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Jurisprudência


TJDF AGI - 823075-20140020128697AGI

Ementa
PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A impugnação da Certidão de Dívida Ativa pelo contribuinte reclama deste a apresentação de prova inequívoca da nulidade denunciada, ônus decorrente da presunção legal de certeza e liquidez que lastreia a CDA, nos termos do art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. A prova do pagamento dos tributos exigidos perante a entidade federativa tem o efeito de obstar o protesto do débito tributário e a consequente execução fiscal. Não acostados, com a inicial, elementos de convicção robustos o suficiente para firmar a convicção do Juízo, a resolução da lide deve aguardar o regular transcurso processual, com a resposta da Fazenda Pública e a dilação probatória pertinente.

Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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