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Jurisprudência


TJDF AGI - 823236-20140020152097AGI

Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Bloqueio. Renajud. Quitação da dívida. 1 - Possível, em ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial, pelo sistema Renajud, de veículo alienado fiduciariamente, medida que, regulamentada pelo e. CNJ, busca dar celeridade e efetividade ao processo, incluindo-se no rol das providências de apoio colocadas à disposição do juiz para assegurar o resultado prático da decisão. 2 - Quitada a dívida que originou a ação de busca e apreensão do veículo, não se justifica seja mantida a restrição de circulação do veículo no órgão de trânsito. 3 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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