TJDF AGI - 823477-20140020158690AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. PORTARIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N.º 20/2014. PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. TEMPESTIVIDADE. 1. Havendo portaria que estabeleça período de inspeção judicial, com previsão de suspensão da contagem dos prazos processuais, o prazo para interposição de apelação adesiva se inicia com a publicação da decisão que recebeu a apelação. 2. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006. 3. Prorroga-se o prazo cujo término ocorreu em dia cujo horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi reduzido, conforme artigo 1º, II, combinado com artigo 3º, da Portaria Conjunta TJDFT de número 20/2014, sendo tempestiva a apelação adesiva protocolizada no dia útil subsequente. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. PORTARIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. DISPONIBILIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PORTARIA CONJUNTA TJDFT N.º 20/2014. PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. TEMPESTIVIDADE. 1. Havendo portaria que estabeleça período de inspeção judicial, com previsão de suspensão da contagem dos prazos processuais, o prazo para interposição de apelação adesiva se inicia com a publicação da decisão que recebeu a apelação. 2. Considera-se publicado o ato processual no dia útil subsequente ao de sua disponibilização, bem como iniciado o prazo que lhe é atinente, no dia útil que se segue aquele considerado como de sua publicação, consoante artigo 4º e §§3º e 4º, da Lei de número 11.419/2006. 3. Prorroga-se o prazo cujo término ocorreu em dia cujo horário de funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi reduzido, conforme artigo 1º, II, combinado com artigo 3º, da Portaria Conjunta TJDFT de número 20/2014, sendo tempestiva a apelação adesiva protocolizada no dia útil subsequente. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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