TJDF AGI - 823480-20140020143476AGI
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFEITOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. AGEFIS. ÁREA IRREGULAR. TERRACAP. PODER DE POLÍCIA. REGULAR EXERCÍCIO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender intimação demolitória em imóvel pertencente à TERRACAP e situado em área irregular, por ausente a verossimilhança das alegações das autoras, as quais não comprovaram existir as ditas intimações. 2. Os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Ante a notícia de que se trata de área pública, com ocupação irregular, o exercício do Poder de Polícia pelas agravadas presume-se válido e destinado a coibir ocupação desordenada e irregular do solo, mormente se estiver em desacordo com as normas regentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EFEITOS. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. ORDEM DEMOLITÓRIA. SUSPENSÃO. AGEFIS. ÁREA IRREGULAR. TERRACAP. PODER DE POLÍCIA. REGULAR EXERCÍCIO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender intimação demolitória em imóvel pertencente à TERRACAP e situado em área irregular, por ausente a verossimilhança das alegações das autoras, as quais não comprovaram existir as ditas intimações. 2. Os atos da Administração gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Ante a notícia de que se trata de área pública, com ocupação irregular, o exercício do Poder de Polícia pelas agravadas presume-se válido e destinado a coibir ocupação desordenada e irregular do solo, mormente se estiver em desacordo com as normas regentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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