TJDF AGI - 823481-20140020162354AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da plausibilidade do direito invocado pela agravada, ainda quando se trata de processo de mandado de segurança, onde a certeza e liquidez do direito é exigida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido quando a prova dos autos não possibilita a conclusão acerca da plausibilidade do direito invocado pela agravada, ainda quando se trata de processo de mandado de segurança, onde a certeza e liquidez do direito é exigida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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