TJDF AGI - 823482-20140020144132AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA INTERSTICIAL (BECOS). NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. LEI NOVA. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas que autorizavam a distribuição de lotes em áreas intersticiais (becos), Leis complementares de nº 728/06 (inciso V) e nº 780/06, foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do e. TJDFT, desautorizando o acolhimento do pleito recursal de afastamento da determinação judicial de demolição da obra. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 857/2012, assim como a edição da Lei Complementar nº 882/2014, não ampara a insurgência do agravante, sobretudo porque, supervenientes ao trânsito em julgado da sentença que ora se busca o cumprimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA INTERSTICIAL (BECOS). NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. LEI NOVA. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As normas que autorizavam a distribuição de lotes em áreas intersticiais (becos), Leis complementares de nº 728/06 (inciso V) e nº 780/06, foram declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do e. TJDFT, desautorizando o acolhimento do pleito recursal de afastamento da determinação judicial de demolição da obra. 2. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 857/2012, assim como a edição da Lei Complementar nº 882/2014, não ampara a insurgência do agravante, sobretudo porque, supervenientes ao trânsito em julgado da sentença que ora se busca o cumprimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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