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Jurisprudência


TJDF AGI - 823802-20140020189550AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial (2008.01.1.146543-0), até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 2010.01.1.205692-7, opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Angra dos Reis - APCEAR, os quais se encontram aguardando julgamento de apelação. 1.1. A referida associação é parte legítima e deve figurar como terceira interessada. 2. Por mais que tenha sido efetivado o arresto do imóvel e sua penhora, por meio da ação executiva, emerge dos autos que o imóvel foi objeto de ação declaratória de transferência de propriedade (2010.011.203332-2), cujo pedido foi declarado procedente em sentença transitada em julgado. Ademais, a execução já tinha sido suspensa em outros embargos de terceiros (2009.01.1.055213-3), gerando uma expectativa de direito à ora agravada. 3. Merece destaque precedente dessa Colenda Turma, no sentido de que Verificado o trânsito em julgado de uma sentença, qualquer alegação de terceiros que não participaram do feito deve ser submetida ao Poder Judiciário pelo meio processual adequado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Acórdão n.788064, 20140020037358AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 16/05/2014, pág. 151). 4. Correta, portanto, a decisão agravada quando suspende a presente ação executiva, promovida pelos agravantes, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros,com o fito de resguardar eventuais direitos de centenas de promitentes compradores do Edifício Angra dos Reis. 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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