TJDF AGI - 823802-20140020189550AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial (2008.01.1.146543-0), até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 2010.01.1.205692-7, opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Angra dos Reis - APCEAR, os quais se encontram aguardando julgamento de apelação. 1.1. A referida associação é parte legítima e deve figurar como terceira interessada. 2. Por mais que tenha sido efetivado o arresto do imóvel e sua penhora, por meio da ação executiva, emerge dos autos que o imóvel foi objeto de ação declaratória de transferência de propriedade (2010.011.203332-2), cujo pedido foi declarado procedente em sentença transitada em julgado. Ademais, a execução já tinha sido suspensa em outros embargos de terceiros (2009.01.1.055213-3), gerando uma expectativa de direito à ora agravada. 3. Merece destaque precedente dessa Colenda Turma, no sentido de que Verificado o trânsito em julgado de uma sentença, qualquer alegação de terceiros que não participaram do feito deve ser submetida ao Poder Judiciário pelo meio processual adequado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Acórdão n.788064, 20140020037358AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 16/05/2014, pág. 151). 4. Correta, portanto, a decisão agravada quando suspende a presente ação executiva, promovida pelos agravantes, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros,com o fito de resguardar eventuais direitos de centenas de promitentes compradores do Edifício Angra dos Reis. 5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES SOBRE O MESMO IMÓVEL, INCLUSIVE DE AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu execução de título extrajudicial (2008.01.1.146543-0), até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 2010.01.1.205692-7, opostos pela Associação dos Promitentes Compradores do Edifício Angra dos Reis - APCEAR, os quais se encontram aguardando julgamento de apelação. 1.1. A referida associação é parte legítima e deve figurar como terceira interessada. 2. Por mais que tenha sido efetivado o arresto do imóvel e sua penhora, por meio da ação executiva, emerge dos autos que o imóvel foi objeto de ação declaratória de transferência de propriedade (2010.011.203332-2), cujo pedido foi declarado procedente em sentença transitada em julgado. Ademais, a execução já tinha sido suspensa em outros embargos de terceiros (2009.01.1.055213-3), gerando uma expectativa de direito à ora agravada. 3. Merece destaque precedente dessa Colenda Turma, no sentido de que Verificado o trânsito em julgado de uma sentença, qualquer alegação de terceiros que não participaram do feito deve ser submetida ao Poder Judiciário pelo meio processual adequado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Acórdão n.788064, 20140020037358AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 16/05/2014, pág. 151). 4. Correta, portanto, a decisão agravada quando suspende a presente ação executiva, promovida pelos agravantes, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros,com o fito de resguardar eventuais direitos de centenas de promitentes compradores do Edifício Angra dos Reis. 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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