TJDF AGI - 823804-20120020213179AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.143.677/RS. ART.543-C. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante de suposta divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do CPC. 1.1.Posicionamento revisto atento ao julgamento do RESP nº 1.143.677/RS. 2.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que o lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação (apresentação da conta definitiva) e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 3. Assim, na execução contra a Fazenda a incidência de juros moratórios cessa a partir da homologação da conta de liquidação, não existindo mora no período entre a liquidação final e a expedição de precatório. 4. A manifestação do desinteresse na oposição de embargos de devedor é causa interruptiva para a fluência dos juros de mora, porque encerra a controvérsia quanto ao valor da dívida. 5. Nesse sentido, nesta Corte prevalece que: (...). Nas ações previdenciárias os juros de mora incidem até a homologação da conta de liquidação, o que corresponde ao momento em que a expedição do precatório passa a depender exclusivamente do Poder Judiciário, o que ocorre quando não há mais controvérsia quanto aos cálculos apresentados pela contraparte (...). (Acórdão n. 451084, 20090020173727AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 01/10/2010 p. 67). 6.Agravo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.143.677/RS. ART.543-C. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante de suposta divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no inciso II, do §7º, do artigo 543-C, do CPC. 1.1.Posicionamento revisto atento ao julgamento do RESP nº 1.143.677/RS. 2.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento submetido à disciplina do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), que o lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação (apresentação da conta definitiva) e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 3. Assim, na execução contra a Fazenda a incidência de juros moratórios cessa a partir da homologação da conta de liquidação, não existindo mora no período entre a liquidação final e a expedição de precatório. 4. A manifestação do desinteresse na oposição de embargos de devedor é causa interruptiva para a fluência dos juros de mora, porque encerra a controvérsia quanto ao valor da dívida. 5. Nesse sentido, nesta Corte prevalece que: (...). Nas ações previdenciárias os juros de mora incidem até a homologação da conta de liquidação, o que corresponde ao momento em que a expedição do precatório passa a depender exclusivamente do Poder Judiciário, o que ocorre quando não há mais controvérsia quanto aos cálculos apresentados pela contraparte (...). (Acórdão n. 451084, 20090020173727AGI, Relator Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJ 01/10/2010 p. 67). 6.Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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