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Jurisprudência


TJDF AGI - 823807-20140020162539AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PRAZO. 10 DIAS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 525, I do CPC). 1.1. Há presunção relativa do cumprimento deste requisito quando o agravante junta aos autos procuração outorgada aos advogados constantes em certidão de disponibilização da decisão agravada. 1.2. Embora a agravante alegue que não teria sido juntada a procuração outorgada aos atuais procuradores, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, II do CPC). A uma, porque o andamento processual juntado aos autos é posterior ao do ajuizamento do agravo. A duas, porque não juntaram a referida procuração. 1.3. Preliminar rejeitada. 2. Impõe-se o reconhecimento da preclusão temporal, ou seja, a perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno, quando as partes não se manifestam sobre o laudo pericial no prazo determinado pelo magistrado. 2.1. Precedente Turmário. Intimados os autores para se manifestarem a respeito do laudo técnico, mantendo-se silentes, deixando transcorrer in albis o prazo, opera-se a preclusão temporal (TJDFT, 20070020096044AGI, Relator: Haydevalda Sampaio, Dju Seção 3: 14/11/2007). 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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