TJDF AGI - 823808-20140020127202AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. 1. A decisão agravada desconstituiu a penhora realizada na conta poupança do executado/agravado, arrimado no fundamento de que o art. 649, X, do CPC veda a constrição de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Destarte, São absolutamente impenhoráveis: até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). 2.1 Precedente: (...)2) - Constatando-se que a quantia depositada em conta poupança é inferior ao valor correspondente a 40(quarenta) salários mínimos, não pode ser mantida a penhora realizada. 3)- Recurso conhecido e provido. (20130020279785AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 10/02/2014, pág. 278). 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. 1. A decisão agravada desconstituiu a penhora realizada na conta poupança do executado/agravado, arrimado no fundamento de que o art. 649, X, do CPC veda a constrição de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Destarte, São absolutamente impenhoráveis: até o limite de 40 (quarenta)salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). 2.1 Precedente: (...)2) - Constatando-se que a quantia depositada em conta poupança é inferior ao valor correspondente a 40(quarenta) salários mínimos, não pode ser mantida a penhora realizada. 3)- Recurso conhecido e provido. (20130020279785AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 10/02/2014, pág. 278). 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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