TJDF AGI - 823810-20140020171297AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A questão acerca do comparecimento espontâneo dos executados já restou esclarecida por ocasião do julgamento da apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do título, restando expressamente consignado que os executados compareceram espontaneamente ao processo (na forma do art. 214, §1º, do CPC). 3. A decisão agravada, apesar de ter novamente levantado a questão do comparecimento espontâneo, apenas concretizou o entendimento externado por ocasião do julgamento da apelação, não havendo mais como se discutir a aplicabilidade ou não do art. 214, §1º, do CPC, em virtude da preclusão (art. 471, CPC). 4. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A questão acerca do comparecimento espontâneo dos executados já restou esclarecida por ocasião do julgamento da apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do título, restando expressamente consignado que os executados compareceram espontaneamente ao processo (na forma do art. 214, §1º, do CPC). 3. A decisão agravada, apesar de ter novamente levantado a questão do comparecimento espontâneo, apenas concretizou o entendimento externado por ocasião do julgamento da apelação, não havendo mais como se discutir a aplicabilidade ou não do art. 214, §1º, do CPC, em virtude da preclusão (art. 471, CPC). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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