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Jurisprudência


TJDF AGI - 823810-20140020171297AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO REJEITADOS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. A questão acerca do comparecimento espontâneo dos executados já restou esclarecida por ocasião do julgamento da apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do título, restando expressamente consignado que os executados compareceram espontaneamente ao processo (na forma do art. 214, §1º, do CPC). 3. A decisão agravada, apesar de ter novamente levantado a questão do comparecimento espontâneo, apenas concretizou o entendimento externado por ocasião do julgamento da apelação, não havendo mais como se discutir a aplicabilidade ou não do art. 214, §1º, do CPC, em virtude da preclusão (art. 471, CPC). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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