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Jurisprudência


TJDF AGI - 823811-20140020179108AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITOS SEM OBSTAR OS EFEITOS DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. 1. O ato judicial que, no início da lide, autoriza a realização de depósitos judiciais, no valor proposto pelo devedor, sem afastar os efeitos da mora, nenhum prejuízo traz ao credor. 1.1 Aliás, no momento do encontro de contas, o devedor terá abatido razoável valor da dívida, enquanto o credor terá, à sua disposição, aquela importância, diminuindo-se o valor de uma suposta execução, em benefício de todos e em prestigio à efetividade da jurisdição. 2. Em ação revisional de contrato, deve-se aceitar depósito de valores que o devedor entende devidos, porque se a ação for julgada improcedente, já se terá nos autos valor que pode ser entregue ao credor, ressarcindo-se ele, ainda que de forma parcial, do valor do débito. (20140020146200AGI, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 05/08/2014, p. 147). 3. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 09/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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