TJDF AGI - 823812-20140020150018AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ante a ausência de verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que a inicial foi instruída apenas com os documentos de identidade dos autores, sem qualquer prova seja da ocupação na área, seja de ilegalidade na atuação da agravada, como agente de fiscalização e, considerando-se que os próprios autores admitem a ciência da precariedade da ocupação, na medida em que informam, na inicial, que se trata de imóvel pertencente à TERRACAP, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. 2. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...)Não havendo prova irrefutável do direito do agravante, que não trouxe a ordem demolitória do seu imóvel, ou qualquer outra prova, tais como autorização de ocupação ou alvará de construção, deve se indeferir a antecipação de tutela.(...) 6) - Agravo conhecido e não provido. (TJDFT, 20130020052934AGI, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 29/05/2013. Pág.: 153). 3. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PERTENCENTE À TERRACAP. DEMOLIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ante a ausência de verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que a inicial foi instruída apenas com os documentos de identidade dos autores, sem qualquer prova seja da ocupação na área, seja de ilegalidade na atuação da agravada, como agente de fiscalização e, considerando-se que os próprios autores admitem a ciência da precariedade da ocupação, na medida em que informam, na inicial, que se trata de imóvel pertencente à TERRACAP, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. 2. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...)Não havendo prova irrefutável do direito do agravante, que não trouxe a ordem demolitória do seu imóvel, ou qualquer outra prova, tais como autorização de ocupação ou alvará de construção, deve se indeferir a antecipação de tutela.(...) 6) - Agravo conhecido e não provido. (TJDFT, 20130020052934AGI, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 29/05/2013. Pág.: 153). 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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