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Jurisprudência


TJDF AGI - 823903-20140020150565AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DOU PROVIMENTO. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se diversas tentativas frustradas de localizar bens passíveis de penhora no valor de débito executado, inclusive mediante consulta BACENJUD. O exeqüente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC. 2. Com efeito, depreende-se que a solução do caso em tela encontra-se prevista no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, que dispõe: III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.. 3. Na hipótese vertente, a proposição é de ausência de bens penhoráveis, cuja consequência processual é a suspensão do feito e não a sua extinção ou arquivamento, nos termos do art. 791, III do CPC. 4. Dou provimento.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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