TJDF AGI - 823904-20140020121397AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEMANDA ONDE CONSTAM DUAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETENCIA JUDICIÁRIO LOCAL. DOU PROVIMENTO. 1. Ademais, aquele que de qualquer forma concorre para realização do ato administrativo impugnado há de integrar a relação processual que tenha por meta a declaração de sua inexigibilidade. Em se tratando de litisconsórcio e havendo duas ou mais Unidades da Federação no mesmo pólo da relação processual, sem nenhuma quebra do princípio do federalismo, pode e deve o judiciário de uma delas deslindar a pendenga. 2. Há plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante, considerando que para solução da lide é imperioso a manutenção do Estado de Goiás. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEMANDA ONDE CONSTAM DUAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETENCIA JUDICIÁRIO LOCAL. DOU PROVIMENTO. 1. Ademais, aquele que de qualquer forma concorre para realização do ato administrativo impugnado há de integrar a relação processual que tenha por meta a declaração de sua inexigibilidade. Em se tratando de litisconsórcio e havendo duas ou mais Unidades da Federação no mesmo pólo da relação processual, sem nenhuma quebra do princípio do federalismo, pode e deve o judiciário de uma delas deslindar a pendenga. 2. Há plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante, considerando que para solução da lide é imperioso a manutenção do Estado de Goiás. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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