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Jurisprudência


TJDF AGI - 823905-20140020154182AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. ARTIGO 475-B DO CPC. 1. Conforme dispõe o art. 475-B do CPC, Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na espécie, o cálculo dos lucros cessantes determinado na sentença pode ser perfeitamente apurado mediante simples cálculo aritmético, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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