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Jurisprudência


TJDF AGI - 823907-20140020137742AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM SALDO DE CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em virtude do recente posicionamento deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, o saldo em conta corrente proveniente de salário é impenhorável, em respeito à regra imposta no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, com exceção de execuções de pensões alimentícias. 2. In casu, a execução fiscal promovida contra o agravante, embora seja absolutamente legítima e devida, não possui o condão de alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso VI do art. 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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