main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 824019-20140020151880AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, devido ao não reconhecimento de débito cobrado, necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Sendo necessária a dilação probatória para o deslinde da matéria posta em juízo os efeitos da tutela pretendida não poderão ser antecipados. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão